Ideia Legislativa - Limite de 30% para pensão alimentícia. :: Portal e-Cidadania

Limite de 30% para pensão alimentícia.

Esta idéia legislativa propõe que a obrigação em prestar alimentos se limite a até o máximo de 30% da renda de quem compete a obrigação alimentar.

Mais detalhes

Visa-se combater injustiças relacionadas a obrigações alimentares fixadas que, acima do limite de 30% proposto, comprometem a sobrevivência de quem fora determinada a obrigação, gerando desânimos que impactam na vida laboral, no progresso profissional, e mesmo no ânimo junto à prole.

9 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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