Ideia Legislativa
Limite de 30% para pensão alimentícia.
Esta idéia legislativa propõe que a obrigação em prestar alimentos se limite a até o máximo de 30% da renda de quem compete a obrigação alimentar.
Mais detalhes
Visa-se combater injustiças relacionadas a obrigações alimentares fixadas que, acima do limite de 30% proposto, comprometem a sobrevivência de quem fora determinada a obrigação, gerando desânimos que impactam na vida laboral, no progresso profissional, e mesmo no ânimo junto à prole.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/09/2023
Ideia proposta por
LUIS A. D. S. F.
- DF
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