Ideia Legislativa
Trabalho de apenado não modificará a remição de pena.
O trabalho de apenado dentro do estabelecimento prisional não contribuira para remição de pena. O trabalho proporcionara uma opção a mais de almoço por mês.
O preso não terá a redução de sentença concedida em tribunal, somente terá direito a uma opção a mais de almoço por mês.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/09/2023
Ideia proposta por
AYANA O. Y.
(SC)
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