Ideia Legislativa
Projeto de Regulação de Redes Sociais e Proteção ao Usuário.
Regula provedores de aplicações de internet, cria Conselho Nacional de Monitoramento de Redes Sociais e estabelece medidas de segurança, privacidade e transparência. Garante a proteção de usuários, liberdade de expressão e combate a informações falsas, discurso de ódio e crimes virtuais.
Mais detalhes
busca garantir maior segurança e proteção aos usuários de serviços de internet, resguardando a privacidade dos indivíduos e assegurando a liberdade de expressão. Com a criação do Conselho de Supervisão de Redes Sociais, as redes sociais serão obrigadas a adotar medidas para combater informações falsas e violações da lei. O Sistema Nacional de Registro de Acesso a Aplicações de Internet etc..
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2023
Ideia proposta por
VITOR S. O.
- BA
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