Ideia Legislativa
Lie que insere a ABIN como atividade de Estado e que regule todas as suas atividades
Visa inserir a Agência Brasileira de Inteligência na CF/88 como atividade de Estado, caracterizando a Inteligência como fundamental e que busque aperfeiçoar a legislação do setor para melhor regular suas ações internas quanto externas, instrumentos de vigilância e maior atuação da ABIN no exterior.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2023
Ideia proposta por
VINICIUS C.
- BA
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