Ideia Legislativa
Suspensão de Processo Penal contra Senadores votantes em impeachment de Ministro do STF
Com a aprovação da proposta, isto garantirá que Senadores com eventuais processos contra si tramitando no STF não fiquem com medo de retaliação por parte de Ministros da Corte Suprema caso haja votação de impeachment de Ministro do STF no Senado.
Mais detalhes
A proposta visa alterar tanto a Lei 1079/50 como o Código de Processo Penal criando causa especial de suspensão de processo penal e, em contrapartida, suspensão do prazo prescricional. Visa apenas evitar que Senadores se sintam forçados a votar a favor de Ministro do STF que esteja sendo julgado no Senado Federal por crime de responsabilidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2023
Ideia proposta por
DOUGLAS G. M. J.
- AM
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