Ideia Legislativa - Tornar obrigatório a contratação do seguro-garantia para obras públicas. :: Portal e-Cidadania

Tornar obrigatório a contratação do seguro-garantia para obras públicas.

Altera o Art.56 da lei 8.666/1993, onde ainda é facultativo a contratação do seguro garantia para obras públicas.

Vemos como o dinheiro público é mal aplicado, principalmente nas obras públicas. o seguro garante que as obras serão finalizadas. caso não ocorra, o seguro garantirá a finalização da obra, sendo totalmente custeado pela seguradora. O valor do seguro seria de 7 à 12% da obra.

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