Ideia Legislativa
Auxílio Alimentação para Servidores Inativos.
Os Servidores Inativos não recebem Auxílio Alimentação quebrando o princípio constitucional da paridade entre ativos e Inativos. Alguns órgãos públicos aumentam só os recursos para o Auxílio Alimentação e dessa forma prejudicando os Servidores Inativos pelo reajuste menor dos benefícios.
Mais detalhes
A ideia é restabelecer o princípio da paridade plena entre Ativos e Inativos.
É preciso compreender, ainda, que o direito à alimentação (segurança alimentar e nutricional) é um direito que está na Constituição Federal da República.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2023
Ideia proposta por
CELSO R. D. A.
- SP
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