Ideia Legislativa
Denuncia falsa paa obter guarda de criança deve virar crime
Denuncia falsa para obter guarda de crinça deve ser dado como crime e perder o direit a guarda defnitivamente ,quem fizer uma denuncia e após averiguação a denuncia nao for comprovada .
o genitor responsável perdera direito a guarda definitivamente
Mais detalhes
A concessão de liminar para obtençao de guarda devera ter o minimo de evidência de sua necessidade
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30/08/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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