Ideia Legislativa
Permissão para que servidores públicos federais possam realizar atividades comerciais
Alteração do inciso X do art. 117 da Lei 8.112/90 a fim de permitir que servidores estatutários federais possam constituir empresas e realizar atividades comerciais, desde que estas não apresentem conflito de interesse com a função do servidor.
Mais detalhes
A atual redação da Lei 8.112/90 restringe o potencial empreendedor de servidores estatutários ativos, que poderiam utilizar seus vencimentos para constituir empresas, gerar renda e emprego, e aumentar seus rendimentos, Assim, faz-se necessário alterar a referida lei para que os servidores possam ter autonomia de realizar investimentos e concretizar seus planos pessoais.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2023
Ideia proposta por
JOAO V. S. B.
- GO
Confirma?