Ideia Legislativa
Essa lei regulamenta a nivel nacional oa procedimentos administrativos.
Evitará discrepancias regionalizadas. Precisamos de um código específico, tal como ocorre na França.
Mais detalhes
LEI QUE CRIA CODIGO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
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30/08/2023
Ideia proposta por
MARCELO R.
- RJ
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