Ideia Legislativa
Responsabilidade para Autoridade que silenciar decisão de requerimento administrativo
Sugiro proposta de lei que, visa responsabilizar Autoridade Pública da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF, e dos Municípios pelo silêncio, retardamento, ou, abuso de direito na resposta de Requerimento Administrativo (direito de petição).
Mais detalhes
A ideia visa o controle no dever de resposta das Autoridades que, silenciam o dever de resposta ou abusam do direito de auto tutela, em questões que seria latente o direito do administrado, fazendo com que a falta de controle no dever de resposta da Autoridade, abarrote o Judiciário com ações que poderiam ser solucionadas no Administrativo. Assim, resta necessário o controle e responsabilidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/08/2023
Ideia proposta por
CLEBERSON A.
- SP
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