Ideia Legislativa
Regulamentação das redes sociais no Brasil
As redes sociais devem implementar um processo de verificação de identidade para empresas utilizando o CNPJ e indivíduos utilizando o CPF, no intuito de que todas as contas se tornem verificadas nas informações fornecidas nas contas verificadas, tanto para contas novas quanto existentes.
As redes sociais deverão se adequar às políticas de uso e privacidade estabelecidas pela legislação brasileira. Além disso, deverão implementar medidas para proteger a privacidade dos usuários. Combate à disseminação de informações falsas: As redes sociais deverão implementar medidas para combater a disseminação de informações falsas, incluindo a verificação de fontes de infomormações e contas fal
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/08/2023
Ideia proposta por
FABIO M. - BA

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