Ideia Legislativa
Casamento (União Civil) à partir dos 18 anos de idade.
Esta ideia aponta a relevância de se alterar a idade minima permitida para casamento, matrimonio ou união civil da atual faixa etária de 16 anos para 18 anos de idade, pois além de se garantir que as pessoas envolvidas no contrato sejam adultas, contribuirá para garantia de direitos na adolescência.
Mais detalhes
O casamento envolvendo adolescentes a partir dos 16 anos de idade ainda é permitido por lei desde que ocorra com a permissão dos genitores/responsáveis legais pelo(a) adolescente. Acontece que aos 16 anos o ser humano se encontra em período configurado entre a infância e a fase adulta, não atingido o desenvolvimento total de seu corpo, expondo aos riscos de várias formas de violações de direitos.
23 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/08/2023
Ideia proposta por
NIVALDO G. D. L. F.
- SP
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