Ideia Legislativa
Imposto de Renda ter a opção de colocar se a pessoa tem doença grave
um projeto de Lei onde a Receita Federal possa disponibilizar na confecção do Imposto de Renda ter a opção de colocar se a pessoa tem doença grave, na qual permite a isenção do Imposto de Renda que encontra prevista no Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
Se a pessoa optar por essa opção que possa anexar laudo médico que comprova, se analisada e que seja cancelado junto a Receita Federal todos os descontos, conforme a Lei acima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2023
Ideia proposta por
LUIS C. A. - RJ

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