Ideia Legislativa
Criminalizar no âmbito penal, a prática de violência obstétrica.
Será um tipificado na seara penal a prática de violência obstétrica. Diminuindo assim práticas abusivas e proibidas pela seara da saúde.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2023
Ideia proposta por
SAMARA D. S. B.
- SP
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