Ideia Legislativa
Taxação de compras internacionais: Por que deve diminuir ao invés de aumentar?
A proposta é dar ao brasileiro condições de adquirir produtos variados através de sites internacionais com tributação justa, pois além do grande custo benefício, internamente estimula a competição varejista de forma saudável, dando mais liberdade ao consumidor onde melhor investir seu dinheiro.
Mais detalhes
A Receita Federal pratica equívocos ao não seguir a lei original de tributação: Lei 1804 de 03/09/1980. Esta isenta as compras até U$ 100.00 para pessoas físicas não exigindo remetente ser pessoa jurídica ou física. A ideia é voltar a lei 1804 corrigindo para valores atuais, através de PL/Lei complementar que seja claro, para evitar múltiplas interpretações de quem ou como se deve tributar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/08/2023
Ideia proposta por
CRISTIANO S.
- RS
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