Ideia Legislativa
Proposta de revisão e atualização do Código Penal Brasileiro
O Código Penal é o Decreto-Lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940, deste modo foi assinado pelo presidente Getúlio Vargas há 83 anos por isso pode não estar mais adequado a sociedade brasileira tanto é verdade que em 1984 sofreu grandes alterações pela Lei n° 7.209. Portanto proponho sua revisão.
Mais detalhes
Alguns fundamentos para a proposta de revisão e atualização do Código Penal são os artigos que se o código possuía em desacordo com o que pensa a sociedade atual como por exemplo:
Art. 219: Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso;
Art. 240: Cometer Adultério- Pena detenção, de quinze dias a seis meses;
Ambos os artigos só foram revogados em 2005.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/08/2023
Ideia proposta por
LUCAS G. A.
- SP
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