Ideia Legislativa
Incluir discriminação por sexo e por deficiência na alçada da lei 7716/89
Fazer a inclusão de "sexo ou deficiência" nos artigos 1º, 2-A, no parágrafo primeiro do artigo 4º, bem como no caput do artigo 20 da lei 7716/89.
Mais detalhes
A ideia neste projeto é a de equiparar a discriminação sexual ou por conta de deficiência (cognominada capacitismo) as condições de punição previstas na lei 7716/89,
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/08/2023
Ideia proposta por
MARCIEL R.
- SP
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