Ideia Legislativa - Fim da prisão por dívida de pensão alimentícia. :: Portal e-Cidadania

Fim da prisão por dívida de pensão alimentícia.

Extingue a prisão civil em razão de dívida relacionada a pensão alimentícia, visto que tal encarceramento agrava a situação do devedor, pela impossibilidade de geração de renda durante o encarceramento, além da elevação incessante dos valores, gerando acúmulos impagáveis e sucessivas prisões.

Mais detalhes

A prisão civil por dívida de pensão alimentícia também prejudica a prole e todo círculo familiar, pelo mero impedimento do convívio saudável. Cadeia não deve ser lugar de devedor, somente para criminosos.

303 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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