e-Cidadania

Tornar imprescritível os crimes de: - Usurpação de função pública; - Tráfico de Influência; - Corrupção ativa e passiva; - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; - Peculato; e - Estupro. JUSTIFICATIVA Evitar que acusados escapem da Justiça em processos demorados.

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