Ideia Legislativa
Marco Legal dos serviços de Internação Domiciliar (Home Care)
O Brasil não tem nenhuma regulamentação sobre os serviços de Internação Domiciliar (Home Care), apenas trechos de algumas legislações que fazem referência ao assunto, muitas vezes deixando pacientes e familiares dependentes de decisões administrativas externas ou decisões judiciais.
Mais detalhes
Fazendo uma pesquisa aqui, encontrei alguns trechos de leis que fazem menção ao assunto como na Lei 10.424 de 2002, na Lei 9.656 de 1998, na Resolução da ANS 211 de 2010, e Resolução COFEN 464 de 2014. Precisamos de uma lei específica e única que sirva tanto para o SUS quanto para os planos de saúde (e uma resolução da ANS). Famílias estão dependentes de decisões administrativas e judiciais.
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08/08/2023
Ideia proposta por
ADRIANO V.
- PE
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