Ideia Legislativa
Regulamentação do Adicional de Penosidade
Em que pese haver previsão constitucional acerca da remuneração do trabalho em condições penosas (art. 7º, XXIII, CF), não há legislação específica que a regulamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/08/2023
Ideia proposta por
GABRIEL A. D. S. N.
- SP
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