Ideia Legislativa
Direito de Requerimento de Revisão para Remetentes em Caso de Objetos Barrados na Fiscaliz
Diante das 708+ reclamações no ReclameAQUI sobre objetos não autorizados pelos Correios e Receita Federal, muitos pessoais e devolvidos ou descartados sem chance de revisão, é necessário garantir o direito de revisão ao remetente e solucionar tais problemas.
Proponho legislação garantindo aos remetentes o direito de solicitar revisão de objetos barrados pela Receita Federal. A proposta permitiria ao remetente apresentar Nota Fiscal ou documentação do objeto, excluindo casos criminosos, possibilitando revisão, liberação e tributação adequada. A legislação busca reduzir prejuízos aos remetentes e assegurar a arrecadação dos tributos pelo Estado.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 18 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 2 de agosto de 2023.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 02/08/2023.
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Ideia proposta por FELIPE A. O. B. (SP)
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