Ideia Legislativa
Direito de Requerimento de Revisão para Remetentes em Caso de Objetos Barrados na Fiscaliz
Diante das 708+ reclamações no ReclameAQUI sobre objetos não autorizados pelos Correios e Receita Federal, muitos pessoais e devolvidos ou descartados sem chance de revisão, é necessário garantir o direito de revisão ao remetente e solucionar tais problemas.
Proponho legislação garantindo aos remetentes o direito de solicitar revisão de objetos barrados pela Receita Federal. A proposta permitiria ao remetente apresentar Nota Fiscal ou documentação do objeto, excluindo casos criminosos, possibilitando revisão, liberação e tributação adequada. A legislação busca reduzir prejuízos aos remetentes e assegurar a arrecadação dos tributos pelo Estado.
18 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
02/08/2023
Ideia proposta por
FELIPE O. - CE

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