Ideia Legislativa - Determina a pena mínima para o crime de homicídio contra agentes de segurança pública. :: Portal e-Cidadania

Determina a pena mínima para o crime de homicídio contra agentes de segurança pública.

Esta lei determina que a pena mínima para o crime de homicídio praticado contra agentes de segurança pública será de 30 (trinta) anos de reclusão.

Mais detalhes

Os agentes de segurança pública, sejam eles policiais, bombeiros, agentes penitenciários ou outros, estão constantemente expostos a situações de risco, enfrentando criminosos armados e colocando suas próprias vidas em perigo para proteger a população. No entanto, muitas vezes esses agentes acabam sendo vítimas de crimes violentos, inclusive de homicídio, em decorrência de sua atuação profissional

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