Ideia Legislativa
Código de Ordenamento Penal
Ira ordenar a aplicação da lei penal de acordo com o grau do delito , classificando os crimes em : Simples,leve,moderado ,grave e gravíssimo.
Mais detalhes
Crimes simples :pena até 1 ano
Crimes Leve: de 1 a 3 anos
Crimes Moderados : de 3 a 10 anos.
Crimes graves : de 10 a 20 anos.
Crimes gravíssimos: de 20 a 30 anos.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/07/2023
Ideia proposta por
MARIO S.
- AL
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