Ideia Legislativa
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Reformulação da legislação
O ITBI é hoje um tributo com muita insegurança jurídica. É preciso a reformulação de sua cobrança, de forma que fique ágil, justo e incentive os negócios imobiliários e sua regularização.
Além de definir com maior clareza a base de cálculo, que deve ser o valor do negócio realizado entre as partes.
Mais detalhes
É preciso definir com maior clareza a base de cálculo, que deve ser o valor do negócio realizado entre as partes, sem interferência dos municípios nessa determinação.
A alíquota precisa ser ajustada (ideal seria ser 1% no máximo).
Não incidir ITBI sobre as cessões de contratos de negócios feitos durante a obra.
Não incidir sobre recebimento (permuta) de imóvel usado, quando compra-se um novo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/07/2023
Ideia proposta por
JOSE M. M.
- SC
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