Ideia Legislativa
Institui o Programa de Promoção da Saúde e Qualidade de vida do Trabalhador - PPSQVT
Dedução da CSLL devida e apurada pelas PJ tributadas pelo Lucro Presumido e Real, o valor equivalente ao imposto (9%) sobre as despesas com programas de promoção à Saúde e qualidade de vida dos trabalhadores e seus dependentes por meio de planos de saúde, odontológicos, academia, etc.
Mais detalhes
Dedução da CSLL Devida e apurada pelas PJ tributadas pelo Lucro Presumido e Real, possibilbilidade de dedução em dobro das despesas com o PPSQVT para fins de apuração da contribuição, Alterar a Lei 7.689/1988 que institui a CSLL para permitir deduções por meio de beneficio fiscal PPSQVT, Alterar o Art. 10 da Lei 9.532/1997 para permitir que as PJ do Lucro presumido possam deduzir beneficio fiscal.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/07/2023
Ideia proposta por
IGOR S. O.
- RO
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