Ideia Legislativa
Proíbe empresas estatais privatizadas inviabilizadas de ter controle retomado pela União.
Para evitar que artifícios sejam feitos para inviabilizar a retomada do controle acionário pela União, em caso de privatização, proponho um projeto de lei que proíba a criação de cláusulas leoninas, que inviabilizem a retomada do controle acionário pela União em caso de privatização.
Empresas estatais ou de capital misto têm relevante interesse nas estratégias de desenvolvimento nacional. Para evitar o ocorrido no processo de privatização da Eletrobrás, em que foram criadas cláusulas que inviabilizaram uma possível retomada do controle acionário pela União, proponho esse projeto de lei que torne nulas quaisquer cláusulas nesse sentido em eventuais processos de privatização.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 40 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 26 de julho de 2023.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/07/2023.
-
Ideia proposta por MARCIO S. P. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?