Ideia Legislativa
Proíbe empresas estatais privatizadas inviabilizadas de ter controle retomado pela União.
Para evitar que artifícios sejam feitos para inviabilizar a retomada do controle acionário pela União, em caso de privatização, proponho um projeto de lei que proíba a criação de cláusulas leoninas, que inviabilizem a retomada do controle acionário pela União em caso de privatização.
Mais detalhes
Empresas estatais ou de capital misto têm relevante interesse nas estratégias de desenvolvimento nacional. Para evitar o ocorrido no processo de privatização da Eletrobrás, em que foram criadas cláusulas que inviabilizaram uma possível retomada do controle acionário pela União, proponho esse projeto de lei que torne nulas quaisquer cláusulas nesse sentido em eventuais processos de privatização.
40 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/07/2023
Ideia proposta por
MARCIO S. P.
- RJ
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