Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal para crimes dolosos contra a vida
A ideia legislativa tem como objetivo propor a redução da maioridade penal para crimes dolosos contra a vida, ou seja, casos em que haja intenção de matar por parte do autor do crime.
Mais detalhes
Propõe-se a criação de uma lei complementar que altere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabeleça que adolescentes entre 16 e 18 anos que cometerem crimes dolosos contra a vida sejam julgados como adultos e cumpram pena em estabelecimentos prisionais destinados a adultos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/07/2023
Ideia proposta por
EMERSON S.
- SP
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