Ideia Legislativa
Projeto de Lei "Criação da Corregedoria do STF" (CCSTF)
O projeto de lei propõe a criação de uma corregedoria dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de fiscalizar a atuação dos membros da corte e garantir a ética e a transparência nas atividades judiciais.
Mais detalhes
A CCSTF será composta por membros indicados pelo presidente do STF, com a aprovação dos demais ministros, e terá como atribuições a investigação de denúncias de irregularidades na atuação dos ministros e servidores do tribunal, a aplicação de sanções disciplinares quando necessário, e a adoção de medidas para aprimorar a eficiência e a transparência do trabalho do STF.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/07/2023
Ideia proposta por
EMERSON S.
- SP
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