Ideia Legislativa
Projeto proibe progressão de pena para crimes de pedofilia e abuso sexual contra criança
Crime bárbaro que nao merece remissão de pena ,tem que ficar na cadeia ate o ultimo dia da pena e se voltar a pena dobra ,o rtigo 5-XLVI-E claro diz que a pena pode ser totalmente fechado e não relata beneficios aos preso.
Mais detalhes
Que crime de pedofilia nao tenha direito a progressão de pena
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/07/2023
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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