Ideia Legislativa
Regulamentação sobre o atraso de impostos e multas federais por mais de 5 anos.
Em casos de atraso de impostos e multas federais por mais de 5 anos, o bem ou empresa relacionado ao débito passará a ser de propriedade do Estado. O objetivo lei é garantir que os bens ou empresas relacionados a débitos fiscais sejam utilizados de forma efetiva para promover o interesse público.
Mais detalhes
A aquisição dos bens pelo Estado, após um prazo razoável para quitação da dívida, garante o cumprimento da obrigação tributária e evita a sobrecarga de execuções fiscais no Poder Judiciário.
Além disso, a utilização dos recursos obtidos com a venda dos bens ou empresas adquiridos pode ser revertida em projetos que atendam às necessidades da população, tais como saúde, educação, entre outros.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/07/2023
Ideia proposta por
ANDERSON B.
- SP
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