Ideia Legislativa - Permitir o cidadão dispor de 100% de seus bens para qualquer pessoa ou ao estado. :: Portal e-Cidadania

Permitir o cidadão dispor de 100% de seus bens para qualquer pessoa ou ao estado.

Atualmente o art. 1.846 CC limita o testador a doar os seus bens em até 50%, sendo obrigado a deixar a outra parte de seu patrimônio para os herdeiros necessários (Conjuge, filhos...). A idéia é acabar com essa limitação, e permitir que ele deixe em testamento 100% dos seus bens para qualquer pessoa

Mais detalhes

Impede a arrecadação tributária, pois muitas pessoas deixam de fazer o testamento uma vez que não podem dispor de 100% do patrimônio. Impede a economia do país, pois muitos empresários não podem dispor de suas empresas para uma pessoa competente gerir, trazendo a falência, e com isso, o desemprego e ausência de arrecadação tributária para o Estado. Impede liberdade da pessoa em dispor de seus bens

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