Ideia Legislativa
Propõe a edição de Emenda ao Artigo 37, Inciso XVI da Constituição Federal.
O que se propõe é a retirada da Alínea "e" do Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal para que seja proibida a acumulação de cargos públicos na área da Saúde haja vista que infelizmente tal permissão não está contribuindo para a efetiva demanda da população.
Mais detalhes
O que sempre vimos é a constante falta de médicos, dentre outros profissionais de saúde, nos estabelecimentos públicos, prejudicando a população como um todo. Entendo que não deveria haver a "mistura" entre as áreas pública e privada envolvendo a saúde pública. Entende-se que tem que haver uma melhor remuneração aos citados profissionais para mantê-los nos Órgãos e nas Entidades Públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/07/2023
Ideia proposta por
WILSON L. D. S.
- DF
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