Ideia Legislativa
Alteração na Lei Maria da Penha
Alterar a Lei Maria da Penha para conceder o direito de as mulheres denunciarem qualquer violência sofrida, sem prazo de expiração, tornando esse tipo de crime imprescritível.
Mais detalhes
A violência doméstica deixa marcas por toda vida, por isso os agressores devem ser responsabilizados financeiramente pelos danos que tenham causado às suas ex-companheiras. Além disso, os órgãos competentes devem ser investigados efetivamente por cometerem crimes contra a segurança das mulheres. Tatiane Abrão/SP
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/07/2023
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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