Ideia Legislativa - Revisão na Emenda Constitucional nº 103/2019 para inclusão de uma regra de transição. :: Portal e-Cidadania

Revisão na Emenda Constitucional nº 103/2019 para inclusão de uma regra de transição.

É necessária revisão no sistema de Previdência Social e estabelecer regras de transição referente à Emenda Constitucional nº 103/2019, pois, antes, os servidores públicos federais aposentados pelo RPPS e RGPS tinham direito de terem duas aposentadorias, em regimes distintos, simultaneamente.

Mais detalhes

A partir da EC, mudaram totalmente os critérios para aposentadoria, mas, não prevendo regra de transição para o serviço público federal. Portanto, a mudança da legislação frustrou a expectativa de aposentadoria proporcional ao RPPS e ao RGPS. Herminia Fernandes/RS.

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