Ideia Legislativa
Tornar o usucapião de propriedade de pessoas vias em crime.
O usucapião de propriedades de pessoas vivas ou falecidas com herdeiros precisa se tornar crime de astúcia equiparado ao furto. Apenas propriedades abandonadas por falecimento de pessoas sem herdeiros é que podem ser ocupadas por pessoas de baixa renda.
Mais detalhes
As prefeituras poderiam ter um cadastro de imóveis de propriedades abandonadas por falecidos sem herdeiros e disponibilizar segundo critérios da lei os imóveis para ocupação por pessoas de baixa renda. O processo seria de transferência causa mortis. Seria necessário um cadastro de sem teto e de todas as pessoas que vivem de aluguel e são pobres.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/07/2023
Ideia proposta por
LUCIANO L. G.
- MS
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