Ideia Legislativa - Regulamentação dos transportes por aplicativos :: Portal e-Cidadania

Regulamentação dos transportes por aplicativos

Valor mínimo de viagem de 1% do salário mínimo com direito a 5km se ultrapassar, cobrar 1% de 1% do salário mínimo por km e 0,01% por minuto, 10% da viagem para o app e 10% para descanso remunerado.

Mais detalhes

Valor mínimo de embarque. 1% do S.M.: R$ 13,00 até 5km mais minutos; Após os 5km. 1% de 1% S.M.: R$ 1,30 por km; Por minuto. 1% de 1% de 1% S.M.: R$ 0,13 por minuto. Taxas acima do valor da viagem: Taxa para descanso remunerado semanal. 10% do valor da viagem. Taxa do app. 10% do valor da viagem. O reajuste seria automático de acordo com o reajuste do salário mínimo.

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