Ideia Legislativa
Estabelecer piso salarial no valor de 4.500 reais aos Técnicos em Segurança do Trabalho.
O sistema público, principalmente o municipal, conta com muitos servidores e poucos técnicos em segurança na sua estrutura funcional para gerir os riscos do sistema. Esses profissionais executam atividades de engenharia de segurança do trabalho e não são remunerados como tal.
Há várias responsabilidades complexas que necessitam de ações extremamente técnicas, na maioria delas, é exigido por normas do CREA que anotações de responsabilidades técnicas (ARTs) sejam emitidas. Entretanto, na maioria dos municípios existe apenas técnicos em segurança, os quais executam ações de engenheiro de segurança e são remunerados apenas como técnico. Respondem como tal sem emitir ARTs.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2023
Ideia proposta por
JEFERSON R. Z. - SP

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