Ideia Legislativa
Mudança do artigo 213 crime de estupro e do artigo 7 da Lei Maria da Penha
O estupro ocorrido no contexto do relacionamento afetivo é uma realidade de milhões de mulheres e por isso proponho a mudança do artigo 213 do código penal e da Lei Maria da Penha para tipificar esse tipo de estupro e, assim, punir mais fortemente os violadores, garantindo os direitos das mulheres.
Mais detalhes
A proposta visa tipificar esse tipo de estupro para que o tema seja debatido na sociedade e para que as vítimas possam reconhecer tal violação de direitos que, na maioria das vezes, sequer é denunciada. Pretende-se também iniciar a reflexão sobre a consensualidade em situações de violência doméstica. Afinal, podemos questionar se em um relacionamento com agressões exista ato sexual consentido.
13 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2023
Ideia proposta por
JUBA M.
- MG
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