Ideia Legislativa
Tornar inconstitucional a suspensão de documentos
Tornar inconstitucional a apreensão de cnh e passaportes, não há cabimento algum quanto a suspender documentos para garantir o pagamento de dividas.
Mais detalhes
E também penalizar juizes ou quem mais aderir esta prática.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
06/07/2023
Ideia proposta por
LUCAS O.
- SP
Confirma?