Ideia Legislativa
Caracterizar o crime de estupro marital na Lei Maria da Penha e outras providências.
Caracterizar, na Lei Maria da Penha, o crime de estupro marital e alterar o Código Civil para considerar o estupro marital como crime como estupro de vulnerável nas situações em que a vítima é vítima de violência doméstica.
Mais detalhes
A proposta consiste em considerar as vítimas de violência doméstica como vulneráveis e, nos casos em que o abusador tiver cometido o crime de estupro marital, ser possível enquadrar como estupro marital, agravando a pena. Além disso, caracterizar o crime na Lei Maria da Penha é importante para dar visibilidade ao crime e permitir que a sociedade evolua na luta pelos direitos das mulheres .
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2023
Ideia proposta por
JUBA M.
- MG
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