Ideia Legislativa
Aumento das vagas para servidores TAEs nos Conselhos Superiores das Universidades.
Modificação da Lei nº 9.192/95 para aumento da participação de Servidores Técnico-Administrativos em Educação nos Conselhos Superiores das Universidades.
A importância dos servidores TAES para o funcionamento das Universidades Federais foi explicitamente desconsiderada nos relatórios constantes no Dossiê de tramitação do PL 426/95, que originou a Lei nº 9.192/95, disso resultando que a categoria passou a dividir com o corpo discente somente 30% das vagas restantes nos Conselhos, praticamente apagando nossa representação nas decisões do colegiado.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 64 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 4 de julho de 2023.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/07/2023.
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Ideia proposta por MARI G. (CE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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