Ideia Legislativa
Projeto de lei que estabelece carga horária mínima de trabalho para vereadores.
A presente proposta visa estabelecer uma carga horária mínima de trabalho para vereadores, de forma a garantir que os parlamentares cumpram suas responsabilidades e desempenhem suas funções de forma efetiva em prol da coletividade.
Mais detalhes
A Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI, prevê que a jornada de trabalho dos vereadores deve ser compatível com suas atividades legislativas, o que permite que cada município estabeleça a carga horária a ser cumprida pelos parlamentares. A presente proposta visa aprimorar o controle social sobre a atuação dos vereadores, ao exigir a comprovação da carga horária mínima.
145 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2023
Ideia proposta por
LEONARDO A. A.
- MG
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