Ideia Legislativa
Ligações de cobrança ou telemarketing
Ligações de cobrança ou telemarketing só poderão ser feitas através de e-mail ou aplicativos de mensagem.
Um cidadão recebe mais de 30 ligações de um determinado credor ou de uma empresas de cobrança, isso é abuso e esta no artigo 187 do Código Civil. telefones fixos recebem mais de 50 ligações diárias de telemarketing, que já perturbaram muita gente por aí. É um problema que traz bastante dor de cabeça.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2023
Ideia proposta por
FABIO J. - PR

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