Ideia Legislativa - Criminalização da Falsa Acusação de Estupro :: Portal e-Cidadania

Criminalização da Falsa Acusação de Estupro

Torna a falsa comunicação e denunciação caluniosa de estupro crime. Ameaça a vida do homem falsamente acusado. Pede-se: Inclusão do parágrafo 2º, art.340 do CP :" Quando o crime falsamente imputado for de estupro. Pena: reclusão, 2 a 8 anos consubstanciada a pena do art.339 do CP, sem fiança.

Mais detalhes

Por causar risco a vida do homem, a falsa comunicação e denunciação caluniosa de estupro precisa ser tipificada no Código Penal. Pelo fato da violência contra a mulher possuir várias formas descritas no ordenamento, se faz necessário criar tipo penal novo de caráter abrangente. Dessa forma, o tipo Falsa Acusação de Violência contra a Mulher abrangeria qualquer violência.

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