Ideia Legislativa - Incluir os Agentes de Fiscalização de trânsito no rol especificado no caput do art. 144 CF :: Portal e-Cidadania

Incluir os Agentes de Fiscalização de trânsito no rol especificado no caput do art. 144 CF

Dar reconhecimento aos Agentes de fiscalização de trânsito como Agentes de segurança pública, integrando a categoria às demais expostas no caput do artigo 144 da Constituição Federal.

Propiciar o reconhecimento como agentes de segurança pública à categoria dos agentes de trânsito, dando conformidade e legitimidade ao trabalho já desempenhado através do patrulhamento viário, realizado pela categoria tanto nas esferas federais,estaduais e municipais, tornando-os efetivamente nas suas circunscrições Agentes de Segurança Pública.

35 apoios confirmados

Meta de 20.000 apoios não atingida

PRAZO DE APOIOS ENCERRADO

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Linha do Tempo

27/06/2023

Período de apoio encerrado

Esta ideia recebeu 35 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de junho de 2023.
27/02/2023
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/06/2023.
27/02/2023

Ideia proposta por MARCELO F. (CE)
Emitir declaração de autoria de ideia