Ideia Legislativa
Incluir os Agentes de Fiscalização de trânsito no rol especificado no caput do art. 144 CF
Dar reconhecimento aos Agentes de fiscalização de trânsito como Agentes de segurança pública, integrando a categoria às demais expostas no caput do artigo 144 da Constituição Federal.
Propiciar o reconhecimento como agentes de segurança pública à categoria dos agentes de trânsito, dando conformidade e legitimidade ao trabalho já desempenhado através do patrulhamento viário, realizado pela categoria tanto nas esferas federais,estaduais e municipais, tornando-os efetivamente nas suas circunscrições Agentes de Segurança Pública.
35 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2023
Ideia proposta por
MARCELO F. - CE

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