Ideia Legislativa
Extensão do direito de acumulação de cargos a profissionais da educação
Gostaria de sugerir a inclusão, mediante a uma emenda constitucional, no artigo 37 da Constituição que prevê acúmulo de cargos para professor e médico da possibilidade dos servidores públicos da Educação pudessem acumular dois cargos como os profissionais da saúde com profissões regulamentadas.
Assim como os profissionais da área de saúde como Enfermeiros,técnicos de enfermagem e outros ,todos com profissões regulamentadas atuantes junto aos médicos, os profissionais da Educação pudessem ter o mesmo direito de acumular ,pois atuam com professores,desde que haja carga horária compatível.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/06/2023
Ideia proposta por
UBIRATAN S. D. M. - RJ

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