Ideia Legislativa
Proposta de Emenda à Constituição sobre antecipação da pena após julgados de colegiado.
Proposta de Emenda à Constituição sobre antecipação da pena após julgados de colegiado (colegiados a partir da segunda instância).
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Proposta de Emenda à Constituição sobre antecipação da pena após julgados de colegiado (colegiados a partir da segunda instância).
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24/06/2023
Ideia proposta por
JULIANO F. S. D. F.
- DF
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