Ideia Legislativa
Obrigar fabricantes de dispositivos com pilhas e baterias a terem travas para crianças.
Estabelecer, por meio de lei, regras de segurança (a exemplo da Portaria 302/2021 do INMETRO) para controles remotos e outros dispositivos que operem com pilhas e baterias, a fim de resguardar a integridade física de crianças que podem ingeri-las.
Mais detalhes
A Portaria nº 302, DE 12 DE JULHO DE 2021 dispõe sobre regras de segurança para brinquedos que utilizem pilhas e baterias, a ideia seria estender para todos os dispositivos que operem com pilhas e baterias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/06/2023
Ideia proposta por
RAFAEL S. D. R.
- DF
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